Lei De Atividades Políticas Para Funcionários Federais De 1993 2021 // beyondsafetyexpo.com
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L8270 - Gov.

As atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas serão, de preferência, objeto de execução indireta, mediante contrato, de acôrdo com o artigo 10, § 7º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 196 7. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° É concedido, a partir de 1° de dezembro de 1991, reajuste de vinte por cento sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias.

Art. 1º São reconhecidas como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas relacionadas no Anexo I desta Lei, por terem participado, ou terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se. Lei nº 8. 112, de 11/12/90. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. COLABORADORES E FUNCIONÁRIOS DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE CONTABILIDADE Conselho Federal de Contabilidade CFC. ter acesso às atividades de capacitação, aprimoramento e desenvolvimento profissional;. ou concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; II.

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar. Por outro lado, o Decreto nº 757, de 19.02.1993, fixou em seis o número máximo de membros do Conselho de Administração das empresas estatais federais, salvo exceções autorizadas em Decreto ou Lei. Ainda de acordo com o Decreto nº 757/93, no Conselho de Administração haverá. Atividades de avaliação para fins comerciais serão permitidas aos funcionários em serviço nos museus,. propor medidas para a política de segurança e proteção de acervos,. Os museus federais já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de dois anos. Art. 68.

devem cumprir a legislação federal, estadual e local relacionada a atividades de lobby. As leis de atividades de lobby podem variar, dependendo do nível do governo e do órgão governamental em questão. Por exemplo, nos Estados Unidos, as leis estaduais de atividades de lobby variam de um estado para o outro e mudam com bastante frequência. Para assegurar mais transparência, agilidade e desburocratizar as políticas de reforma agrária e de regularização fundiária, o Governo Federal publicou nesta sexta-feira, 23 de dezembro, a Medida Provisória MP nº 759/2016, que moderniza a legislação agrária e.

Lei 8.112 - Lei dos Servidores Públicos Federais.

Art. 2º Funcionário, para efeito desta lei,. estabelecidas pelo ente federal. § 7º A licença para tratamento de saúde será suspensa, quando da concessão de licença para repouso à gestante. a lei conceder aumento igual de vencimento aos funcionários em atividade. 17/06/2015 · E o Legislador Constituinte Derivado, em relação aos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima fora além, ampliando o beneplácito aos servidores em atividade também no lapso havido entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados, isso em 04/10/1993, marco de aquisição da autonomia plena desses novos Estados, que se. 15/11/2019 · Em defesa do projeto, Crivella cita na mensagem enviada à Câmara a Lei 2.008/1993, que prevê a mudança de regime para garantir a estabilidade de servidores contratados antes da Constituição de 1988. A lei, de fato, beneficia categorias da administração indireta, mas não as empresas públicas, como é o caso da Comlurb.

DO CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO.

Lei nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Lei nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e.

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